Advogado trabalhista em Porto Alegre

Dois anos contados do fim do contrato de trabalho para ajuizar a ação. Dentro dela, só é possível cobrar o que ocorreu nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Os dois prazos estão no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e correm ao mesmo tempo. Quem ainda está empregado não tem o prazo de dois anos correndo, mas perde mês a mês a ponta mais antiga dos cinco anos.

Sim. Não existe proibição legal de reclamar direitos enquanto o contrato está em vigor, e demitir alguém por ter ajuizado ação é conduta discriminatória que pode ser discutida judicialmente. Na prática, porém, é uma decisão que envolve o seu contexto — e é exatamente o tipo de ponto que precisa ser conversado caso a caso antes de qualquer providência.

Os honorários do advogado são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer providência — sem surpresa depois. Quem comprova insuficiência de recursos pode ter os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Também existe, desde a Lei 13.467/2017, a possibilidade de honorários de sucumbência para a parte que perde pedidos, o que faz parte da análise de risco apresentada a você antes de decidir entrar com a ação.

Testemunha ajuda muito, mas não é o único caminho. Cartão-ponto, e-mails, escalas, mensagens de grupo de trabalho, registros de acesso ao sistema e até o próprio comportamento processual da empresa entram na análise. Em empresas com mais de 20 empregados, a ausência ou a irregularidade dos controles de jornada tem efeito próprio em juízo (Súmula 338 do TST).

Pode ter. O que define uma relação de emprego é a realidade do dia a dia, não o nome do contrato: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade (arts. 2º e 3º da CLT). Se você cumpria horário, respondia a um superior, tinha meta e não podia mandar outra pessoa no seu lugar, há base para discutir o vínculo — e, com ele, as verbas de todo o período.

Não necessariamente. Pedir demissão não apaga o que já era devido durante o contrato — horas extras, adicionais, diferenças salariais, FGTS não depositado, danos morais. E, se a saída foi provocada por falta grave do empregador (atraso de salário, assédio, exigência de tarefa ilegal, descumprimento do contrato), é possível discutir a rescisão indireta do art. 483 da CLT, com os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa.

Na maioria dos casos, sim. A assinatura do termo de rescisão em regra dá quitação apenas dos valores ali discriminados, e não de todo o contrato. Situações diferentes acontecem quando houve acordo homologado em juízo ou termo firmado em comissão de conciliação com quitação ampla — por isso é importante mostrar o documento que você assinou antes de concluir qualquer coisa.

Depende da vara, da complexidade, da necessidade de perícia e dos recursos apresentados pelas partes. Casos simples com acordo na primeira audiência se resolvem em poucos meses; casos com perícia técnica e recursos podem levar anos. Nenhum advogado consegue — nem pode — garantir prazo ou resultado. O que dá para fazer é te manter informado de cada etapa e explicar o que está em jogo em cada decisão.

Adianta. Boa parte dos documentos está em poder da empresa e pode ser exigida no processo; extratos de FGTS e dados de vínculo podem ser obtidos por outros caminhos; e a carteira de trabalho digital reúne bastante informação. O ideal é levar o que você tem — mesmo que seja pouco — para que a análise parta de fatos concretos.

Sim. O escritório fica no bairro Menino Deus, em Porto Alegre, e atende presencialmente a capital e a Região Metropolitana. Para o interior do Rio Grande do Sul e para outros estados, o atendimento é feito de forma remota, por WhatsApp e videoconferência, com envio digital de documentos.

Pode ter. A entrega do equipamento, sozinha, não resolve: é preciso que o EPI seja adequado ao agente, esteja em bom estado, tenha certificado de aprovação, seja trocado periodicamente e que haja treinamento e fiscalização do uso. Se o equipamento não neutraliza efetivamente o agente nocivo, o adicional continua devido — e quem verifica isso no processo é o perito.

Sim. O sigilo profissional é dever legal e ético do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, e vale mesmo que você decida, depois da conversa, não contratar nenhum serviço.